HC 600969 - DECISAO

HC 600969 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, encerrada a instrução, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando a tese de excesso de prazo; ademais, houve julgamento superveniente da apelação que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título judicial, e a manutenção da prisão foi justificada pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes processuais do réu.

Parties
Paciente: Altemir Gonçalves de Oliveira; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Writ Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Regime Prisional, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Regime Prisional Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Altemir Gonçalves de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, encerrada a instrução, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando a tese de excesso de prazo; ademais, houve julgamento superveniente da apelação que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título judicial, e a manutenção da prisão foi justificada pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes processuais do réu.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • habeas corpus prejudicado
  • liminar indeferida