HC 644190 - DECISAO

HC 644190 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão porque, embora haja referência à reincidência e condenação anterior por tráfico, a quantidade de droga apreendida foi considerada não expressiva, tornando suficientes as medidas de apresentação periódica, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e de contato com pessoas envolvidas com o tráfico para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por alegado vício de fundamentação
  2. 2 ausência ou insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão porque, embora haja referência à reincidência e condenação anterior por tráfico, a quantidade de droga apreendida foi considerada não expressiva, tornando suficientes as medidas de apresentação periódica, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e de contato com pessoas envolvidas com o tráfico para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a soltura do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas.
  • Comunique-se.