HC 663384 - DECISAO

HC 663384 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência de cópia do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída exigida para o rito célere do mandamus) e porque a alegação de excesso de prazo não havia sido suscitada no tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer diretamente da matéria por supressão de instância (art. 105, II, CF).

Parties
Paciente: MARCO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

MARCO PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não suscitada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência de cópia do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída exigida para o rito célere do mandamus) e porque a alegação de excesso de prazo não havia sido suscitada no tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer diretamente da matéria por supressão de instância (art. 105, II, CF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.