REsp 1898794 - DECISAO

REsp 1898794 - DECISAO

A manutenção da majoração da pena-base por quatro anos foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da natureza e da elevada quantidade da droga apreendida (70 kg de crack) e das circunstâncias que apontam dedicação à atividade criminosa (veículo preparado, ocultação), não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º; além disso, mantido o quantum da pena, o pedido de alteração do regime restou prejudicado. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A manutenção da majoração da pena-base por quatro anos foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da natureza e da elevada quantidade da droga apreendida (70 kg de crack) e das circunstâncias que apontam dedicação à atividade criminosa (veículo preparado, ocultação), não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º; além disso, mantido o quantum da pena, o pedido de alteração do regime restou prejudicado. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.