HC 663317 - DECISAO

HC 663317 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação inicial idônea quanto à materialidade e indícios de autoria (diversidade de drogas, embaladas para venda, e quantia em espécie), a quantidade apreendida não é expressiva; portanto, para evitar risco de reiteração delitiva são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com agentes envolvidos em atividades criminosas), razão pela qual se concede liminar para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
concedo liminarmente o habeas corpus para determinar a substituição da cautelar de prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação inicial idônea quanto à materialidade e indícios de autoria (diversidade de drogas, embaladas para venda, e quantia em espécie), a quantidade apreendida não é expressiva; portanto, para evitar risco de reiteração delitiva são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com agentes envolvidos em atividades criminosas), razão pela qual se concede liminar para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

concedo liminarmente o habeas corpus para determinar a substituição da cautelar de prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por apresentação a cada 2 meses
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial