HC 648838 - DECISAO

HC 648838 - DECISAO

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão de elementos indicativos de dedicação do agente à atividade criminosa (registros de atos infracionais), conforme precedentes do STJ; entretanto, considerando a pena fixada em 5 anos, a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concluiu-se que a instância ordinária não apresentou fundamentação idônea para impor regime mais gravoso, sendo assim concedida parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MATEUS JUNIOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu (referido No Acórdão Recorrido): RAFAEL ANDRADE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719/stf E 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Súmulas 718 E 719/stf E 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATEUS JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RAFAEL ANDRADE CAVALCANTE

Réu (referido No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos dos arts. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de atos infracionais para evidenciar dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão de elementos indicativos de dedicação do agente à atividade criminosa (registros de atos infracionais), conforme precedentes do STJ; entretanto, considerando a pena fixada em 5 anos, a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concluiu-se que a instância ordinária não apresentou fundamentação idônea para impor regime mais gravoso, sendo assim concedida parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal.