HC 663141 - DECISAO

HC 663141 - DECISAO

A majoração da pena-base apenas pela natureza da droga (crack) mostrou-se ilegal no caso concreto, pois a quantidade apreendida (9,1 g) não é expressiva a ponto de evidenciar maior reprovabilidade da conduta; ausentes provas de dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAUL VARELA ALVES; Corré: Suelen Borges Martins; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial +1 more

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Parties

RAUL VARELA ALVES

Paciente

Suelen Borges Martins

Corré

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade apreendida e elementos do caso demonstram dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base apenas pela natureza da droga (crack) mostrou-se ilegal no caso concreto, pois a quantidade apreendida (9,1 g) não é expressiva a ponto de evidenciar maior reprovabilidade da conduta; ausentes provas de dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal (5 anos)
  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)