HC 663129 - DECISAO

HC 663129 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus ao reconhecer a confissão e aplicar a causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria (fixando a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa) e impondo regime inicial semiaberto, porquanto os elementos dos autos não demonstraram dedicação à atividade criminosa suficiente para afastar o tráfico privilegiado, mas as circunstâncias judiciais justificaram agravamento do regime inicial.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus ao reconhecer a confissão e aplicar a causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria (fixando a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa) e impondo regime inicial semiaberto, porquanto os elementos dos autos não demonstraram dedicação à atividade criminosa suficiente para afastar o tráfico privilegiado, mas as circunstâncias judiciais justificaram agravamento do regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixado o regime inicial semiaberto.