HC 663094 - DECISAO

HC 663094 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício por constatar-se ausência de elementos probatórios que demonstrassem dedicação habitual do paciente ao tráfico, aplicando-se a diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDO DOS SANTOS CARDOZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS FERNANDO DOS SANTOS CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício por constatar-se ausência de elementos probatórios que demonstrassem dedicação habitual do paciente ao tráfico, aplicando-se a diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão