HC 627226 - DECISAO

HC 627226 - DECISAO

Embora a custódia cautelar tenha fundamentação baseada na apreensão de entorpecentes, nos indícios de autoria e na existência de processo anterior e reincidência, o montante total de drogas apreendidas (27,73g de cocaína e 7,2g de maconha) foi considerado não expressivo; diante do entendimento de que tráfico de quantidade não relevante exige especial justificação para manutenção da prisão preventiva, o Tribunal concluiu que eram suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico), e, assim, concedeu em parte o habeas corpus determinando a soltura do...

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES MATHIAS; Corréu: Wesley Rian Domiciano Silva; Corréu (proprietário Do Domicílio): Eduardo Moura; Manifestante No Feito (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte: soltura de WESLEY RODRIGUES MATHIAS, com extensão a Wesley Rian Domiciano Silva, mediante o cumprimento de medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Conversão Para Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Inviolabilidade De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Busca E Apreensão Sem Mandado/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Conversão Para Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Inviolabilidade De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RODRIGUES MATHIAS

Paciente

Wesley Rian Domiciano Silva

Corréu

Eduardo Moura

Corréu (proprietário Do Domicílio)

Ministério Público Federal

Manifestante No Feito (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar tenha fundamentação baseada na apreensão de entorpecentes, nos indícios de autoria e na existência de processo anterior e reincidência, o montante total de drogas apreendidas (27,73g de cocaína e 7,2g de maconha) foi considerado não expressivo; diante do entendimento de que tráfico de quantidade não relevante exige especial justificação para manutenção da prisão preventiva, o Tribunal concluiu que eram suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico), e, assim, concedeu em parte o habeas corpus determinando a soltura do...

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte: soltura de WESLEY RODRIGUES MATHIAS, com extensão a Wesley Rian Domiciano Silva, mediante o cumprimento de medidas cautelares

Orders

  • Determinar a soltura de WESLEY RODRIGUES MATHIAS
  • Estender a ordem, com fundamento no art. 580 do CPP, a Wesley Rian Domiciano Silva