RHC 138644 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, à luz dos autos, estão presentes prova da materialidade (laudo e apreensão de 651 comprimidos de ecstasy) e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; o pleito relativo ao risco de contaminação pela Covid-19 não foi apreciado nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties: Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão Colegiada)
Outcome: Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversasa Da Prisão (art.319 Do Cpp), Risco Da Covid 19 No Sistema Prisional, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversasa Da Prisão (art.319 Do Cpp) Risco Da Covid 19 No Sistema Prisional Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 revogação ou substituição da prisão preventiva
2 presença dos requisitos do art.312 e art.313,I do CPP
3 adequação das medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

Orders

Nego provimento ao recurso.
Publique-se.