AREsp 1830725 - DECISAO

AREsp 1830725 - DECISAO

Afastada a vetorial relativa à quantidade/natureza das drogas da fixação da pena-base por ausência de informação sobre a pesagem (necessidade de discriminação em quilogramas ou frações), aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e, por conseguinte, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena definitiva do recorrente e fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: EDVALDO BRUNO AURINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para excluir a vetorial relativa à quantidade/natureza das drogas da dosimetria, aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no máximo de 2/3 e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

EDVALDO BRUNO AURINO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga para fins do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afastada a vetorial relativa à quantidade/natureza das drogas da fixação da pena-base por ausência de informação sobre a pesagem (necessidade de discriminação em quilogramas ou frações), aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e, por conseguinte, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena definitiva do recorrente e fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para excluir a vetorial relativa à quantidade/natureza das drogas da dosimetria, aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no máximo de 2/3 e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício para excluir a vetorial relativa à quantidade/natureza das drogas da fixação da pena-base