HC 627588 - DECISAO

HC 627588 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade apreendida (3,3 kg de maconha), sem elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a possibilidade de aplicação da redução legal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que proceda à nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: agravante; Paciente: paciente; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que, reconhecida a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, proceda à nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Recorrente

paciente

Paciente

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga, isoladamente, permitir o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Houve supressão de instância ao a Corte aplicar percentual de redução da pena em lugar do Tribunal de origem?
  3. 3 Dever de remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria ante reconhecimento da minorante?

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade apreendida (3,3 kg de maconha), sem elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a possibilidade de aplicação da redução legal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que proceda à nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que, reconhecida a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, proceda à nova dosimetria da pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova dosimetria da pena, reconhecida a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.