HC 650780 - DECISAO

HC 650780 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por excesso e insuficiência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade e variedade de drogas apreendidas não foram suficientes, isoladamente, para demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar, e presentes condições pessoais favoráveis do paciente, deve-se optar por medidas menos gravosas. Assim, deu-se parcial provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: GABRIEL EVARISTO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

GABRIEL EVARISTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado (art. 310 do CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por excesso e insuficiência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade e variedade de drogas apreendidas não foram suficientes, isoladamente, para demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar, e presentes condições pessoais favoráveis do paciente, deve-se optar por medidas menos gravosas. Assim, deu-se parcial provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão