HC 615169 - DECISAO

HC 615169 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (notadamente a apreensão de aproximadamente 31,968 kg de cocaína e as circunstâncias do transporte no aeroporto) que demonstram periculosidade e justificam a garantia da ordem pública, inexistindo indicação de que medidas do art. 319 do CPP seriam suficientes.

Parties
Paciente: JAIME SILVA NARASAKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recorrer Em Liberdade

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Parties

JAIME SILVA NARASAKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (notadamente a apreensão de aproximadamente 31,968 kg de cocaína e as circunstâncias do transporte no aeroporto) que demonstram periculosidade e justificam a garantia da ordem pública, inexistindo indicação de que medidas do art. 319 do CPP seriam suficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.