HC 659532 - DECISAO

HC 659532 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem concluiu que a entrada na residência ocorreu após campana e perante elementos concretos indicativos de flagrante, tendo sido apreendida quantidade vultosa de drogas e material indicativo de comércio, o que configurou justa causa e fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem concluiu que a entrada na residência ocorreu após campana e perante elementos concretos indicativos de flagrante, tendo sido apreendida quantidade vultosa de drogas e material indicativo de comércio, o que configurou justa causa e fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se