HC 663643 - DECISAO

HC 663643 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão de primeiro grau que negou o pedido liminar não evidencia flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é possível o controle antecipado pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via, cabendo análise das questões de mérito no julgamento ordinário do mandamus.

Parties
Paciente: RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Pelo §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf, Pedido Liminar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Pelo §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691/stf Pedido Liminar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão de primeiro grau que negou o pedido liminar não evidencia flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é possível o controle antecipado pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via, cabendo análise das questões de mérito no julgamento ordinário do mandamus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.
  • Intimem-se.