HC 650958 - DECISAO

HC 650958 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 387, § 2.º, do CPP, porque a detração penal não foi analisada após a readequação da pena e o STJ não deve suprir instância, além de não existir nos autos o tempo exato de prisão cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERT HESPANHOL; Corréu: ALEX CHERVENHAK; Corréu: TARCIZIO FERREIRA NOBRE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Detração Penal Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ALBERT HESPANHOL

Paciente

ALEX CHERVENHAK

Corréu

TARCIZIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 readequação da pena após reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 limites do STJ para apreciar matéria não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 387, § 2.º, do CPP, porque a detração penal não foi analisada após a readequação da pena e o STJ não deve suprir instância, além de não existir nos autos o tempo exato de prisão cautelar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento de pena do paciente à luz do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.