HC 648181 - DECISAO

HC 648181 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a condenação encontra-se suficientemente fundamentada na materialidade (auto de prisão em flagrante e laudo pericial) e na autoria (confissão na delegacia e depoimentos de policiais militares considerados idôneos), e a tese de invasão domiciliar não foi analisada por esta Corte por não ter sido debatida na origem.

Parties
Paciente: LENILTON ALCÂNTARA DA SILVA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Testemunha (policial Militar): JOSEMIR ALMEIDA GADELHA; Testemunha (policial Militar): RENATO AUCIDÊNIO PONTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (órgão Superior)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Confissão Extrajudicial, Invasão Domiciliar (preclusão), Dosimetria E Minorante Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Confissão Extrajudicial Invasão Domiciliar (preclusão) Dosimetria E Minorante Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LENILTON ALCÂNTARA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

JOSEMIR ALMEIDA GADELHA

Testemunha (policial Militar)

RENATO AUCIDÊNIO PONTES DE OLIVEIRA

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (órgão Superior)

Legal Issues

  1. 1 valoração do depoimento de policiais como meio de prova
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão de matéria não debatida na origem (invasão domiciliar)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a condenação encontra-se suficientemente fundamentada na materialidade (auto de prisão em flagrante e laudo pericial) e na autoria (confissão na delegacia e depoimentos de policiais militares considerados idôneos), e a tese de invasão domiciliar não foi analisada por esta Corte por não ter sido debatida na origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.