HC 641774 - DECISAO

HC 641774 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade expressiva de droga e petrechos ligados ao tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE MORAIS MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2279313-94.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO VITOR DE MORAIS MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2279313-94.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade expressiva de droga e petrechos ligados ao tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.