RHC 142421 - DECISAO

RHC 142421 - DECISAO

Houve ilegalidade do decreto prisional por ausência de fundamentação concreta individualizada pelo juiz singular; o Tribunal não pode convalidar prisão sem motivação adequada, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para relaxar a prisão do paciente, sem impedir nova decisão cautelar devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO REITER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
recurso provido; paciente posto em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Impacto Da Pandemia De COVID 19 No Encarceramento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Impacto Da Pandemia De COVID 19 No Encarceramento

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Parties

GABRIEL EDUARDO REITER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional proferido pelo juízo singular
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 justificativa de prisão preventiva por garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade do decreto prisional por ausência de fundamentação concreta individualizada pelo juiz singular; o Tribunal não pode convalidar prisão sem motivação adequada, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para relaxar a prisão do paciente, sem impedir nova decisão cautelar devidamente fundamentada.

Court Disposition

recurso provido; paciente posto em liberdade

Orders

  • Soltura do recorrente
  • Comunique-se