HC 634201 - DECISAO

HC 634201 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo não foi amparado por elementos concretos suficientes para comprovar dedicação habitual ao tráfico, especialmente diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 3,7 g) e da primariedade, de modo que restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Paciente; Subprocuradora Geral Da República (parecerista): Ela Wiecko de Castilho; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Acórdão Cassado E Restabelecida Sentença De Primeiro Grau (sentença De 31/1/2017)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau de 31/1/2017.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ela Wiecko de Castilho

Subprocuradora Geral Da República (parecerista)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Acórdão Cassado E Restabelecida Sentença De Primeiro Grau (sentença De 31/1/2017)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado (dedicação a atividades criminosas/habitualidade)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo não foi amparado por elementos concretos suficientes para comprovar dedicação habitual ao tráfico, especialmente diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 3,7 g) e da primariedade, de modo que restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau de 31/1/2017.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e restabelece-se a sentença exarada em 31/1/2017.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.