HC 647104 - DECISAO

HC 647104 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão de origem e a sentença fundamentaram adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado, diante da comprovação da materialidade e autoria (191 porções de cocaína, R$ 4.891,00), da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não se preenchiam os requisitos para o regime semiaberto nem para o tráfico privilegiado ou para substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto diante da pena de 7 anos
  2. 2 Inaplicabilidade do tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação da dosimetria e aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão de origem e a sentença fundamentaram adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado, diante da comprovação da materialidade e autoria (191 porções de cocaína, R$ 4.891,00), da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não se preenchiam os requisitos para o regime semiaberto nem para o tráfico privilegiado ou para substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.