HC 663565 - DECISAO

HC 663565 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido a via processual adequada para atacar a dosimetria, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime prisional inicialmente imposto: as instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, § 4º, por entenderem existir dedicação à atividade criminosa, mas a imposição do regime fechado mostrou-se baseada na gravidade abstrata sem fundamentação concreta suficiente. Diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis, bem como da ausência de indicação de especial gravidade concreta, impôs-se a aplicação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, motivo pelo qual a ordem foi concedida de...

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 1502357-44.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 1502357-44.2019.8.26.0540)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido a via processual adequada para atacar a dosimetria, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime prisional inicialmente imposto: as instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, § 4º, por entenderem existir dedicação à atividade criminosa, mas a imposição do regime fechado mostrou-se baseada na gravidade abstrata sem fundamentação concreta suficiente. Diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis, bem como da ausência de indicação de especial gravidade concreta, impôs-se a aplicação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, motivo pelo qual a ordem foi concedida de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Aplicar o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena.