AREsp 1780494 - DECISAO

AREsp 1780494 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz de elementos concretos dos autos, concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Manifestante/contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante/contraminuta

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da quantidade/natureza da droga e do contexto fático para excluir a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz de elementos concretos dos autos, concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.