AREsp 1329924 - DECISAO

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Verificou-se que, no caso concreto, a diligência de ingresso domiciliar apoiou-se apenas em denúncias anônimas e não havia elementos objetivos que configurassem fundadas razões para dispensar o mandado judicial; por isso, a entrada foi desautorizada, tornando ilícita a prova daí derivada, que foi anulada, e determinou-se a absolvição do recorrente ANDREWS DA SILVA.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREWS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulada a prova obtida por ingresso desautorizado no domicílio; absolvição do recorrente ANDREWS DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Processual
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Parties

ANDREWS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do delito de tráfico como crime permanente e consequências para a necessidade de mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a diligência de ingresso domiciliar apoiou-se apenas em denúncias anônimas e não havia elementos objetivos que configurassem fundadas razões para dispensar o mandado judicial; por isso, a entrada foi desautorizada, tornando ilícita a prova daí derivada, que foi anulada, e determinou-se a absolvição do recorrente ANDREWS DA SILVA.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulada a prova obtida por ingresso desautorizado no domicílio; absolvição do recorrente ANDREWS DA SILVA.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o recorrente ANDREWS DA SILVA