HC 473555 - DECISAO

HC 473555 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque o exame do aparelho celular não foi considerado ilícito em razão da autorização do acusado em presença de advogado, e porque a fixação da pena-base deveria ficar no mínimo legal diante da ausência de demonstração concreta de culpabilidade excepcional e para evitar bis in idem com a valoração do concurso de crimes; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, sendo a pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, ficando prejudicada a impetração quanto ao regime inicial por existência de livramento condicional.

Parties
Paciente: ANTONIO NAKAMURA BOMFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Obtida De Aparelho Celular, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Obtida De Aparelho Celular Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime Continuado

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Parties

ANTONIO NAKAMURA BOMFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da análise dos dados do aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque o exame do aparelho celular não foi considerado ilícito em razão da autorização do acusado em presença de advogado, e porque a fixação da pena-base deveria ficar no mínimo legal diante da ausência de demonstração concreta de culpabilidade excepcional e para evitar bis in idem com a valoração do concurso de crimes; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, sendo a pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, ficando prejudicada a impetração quanto ao regime inicial por existência de livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e concedido parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 194 dias-multa