HC 663626 - DECISAO

HC 663626 - DECISAO

Concluiu-se que a utilização da natureza/variedade da droga para exasperar a pena-base não foi idônea diante da quantidade não reveladora de anormal gravidade; assim afastou-se a circunstância judicial valorada negativamente, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, o que autoriza regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, devendo o juízo competente dar cumprimento a essas modificações.

Parties
Paciente/beneficiário: William Francisco Augusto do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0007917-08.2019.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

William Francisco Augusto do Nascimento

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0007917-08.2019.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 cabimento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da majorante do art.40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a utilização da natureza/variedade da droga para exasperar a pena-base não foi idônea diante da quantidade não reveladora de anormal gravidade; assim afastou-se a circunstância judicial valorada negativamente, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, o que autoriza regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, devendo o juízo competente dar cumprimento a essas modificações.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a circunstância judicial valorada negativamente
  • Fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3