HC 657293 - DECISAO

HC 657293 - DECISAO

Diante da expressiva quantidade de cocaína apreendida (5,623 kg) e das circunstâncias do caso que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, o Tribunal de origem justificadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixou a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial fechado; não há ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, e a substituição da pena é inviável por superação do limite objetivo do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ROBSON LUIZ GONÇALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 vedação ao bis in idem na dosimetria quanto à consideração da quantidade da droga em mais de uma fase
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Diante da expressiva quantidade de cocaína apreendida (5,623 kg) e das circunstâncias do caso que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, o Tribunal de origem justificadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixou a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial fechado; não há ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, e a substituição da pena é inviável por superação do limite objetivo do art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se