HC 663501 - DECISAO

HC 663501 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da apreensão de aproximadamente 3 kg de cocaína e 1 kg de crack, de anotações de tráfico e de indícios de associação com fornecedor, bem como porque o filho da paciente reside e estuda em outra cidade não estando sob seus cuidados, de modo que o art. 318-A do CPP não se aplicaria e medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: MARIA HELENA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães E Prisão Domiciliar (arts. 318 a E 318 B Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães E Prisão Domiciliar (arts. 318 a E 318 B Cpp)

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Parties

MARIA HELENA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 peso da quantidade e natureza das drogas apreendidas na justificativa da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da apreensão de aproximadamente 3 kg de cocaína e 1 kg de crack, de anotações de tráfico e de indícios de associação com fornecedor, bem como porque o filho da paciente reside e estuda em outra cidade não estando sob seus cuidados, de modo que o art. 318-A do CPP não se aplicaria e medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.