HC 635716 - DECISAO

HC 635716 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque os temas já foram objeto de impugnação no AREsp n. 1.638.286/ES, interposto pelo paciente e não conhecido pela Presidência em 7/2/2020, por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: paciente; Parte Interessada (parecer Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Dosimetria, Redução De Pena, Forma Privilegiada (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade Dosimetria +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposto flagrante preparado
  2. 2 nulidade por ausência de contraditório na audiência de custódia
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque os temas já foram objeto de impugnação no AREsp n. 1.638.286/ES, interposto pelo paciente e não conhecido pela Presidência em 7/2/2020, por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.