REsp 1912990 - DECISAO

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Reconheceu-se que a confissão extrajudicial do recorrente foi utilizada como um dos fundamentos para a condenação, de modo que impõe-se, nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se o aumento de 1/5 por dupla reincidência e fixando-se a redução em 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, com manutenção das demais determinações do acórdão.

Parties
Recorrente: William Fabrício da Silva Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 65, III, D, CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 65, Iii, D, CP

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Parties

William Fabrício da Silva Pires

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão ocorreu na fase policial e houve retratação em juízo
  2. 2 se a confissão extrajudicial utilizada como fundamento para a condenação obriga o reconhecimento da atenuante na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão extrajudicial do recorrente foi utilizada como um dos fundamentos para a condenação, de modo que impõe-se, nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se o aumento de 1/5 por dupla reincidência e fixando-se a redução em 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, com manutenção das demais determinações do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Manter as demais determinações do acórdão de origem.