HC 646260 - DECISAO

HC 646260 - DECISAO

No caso concreto não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente: a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e em comportamento suspeito (fuga), circunstâncias que não constituem, por si sós, fundadas razões para dispensar o mandado judicial. Assim, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação e deve ser anulada; consequentemente, concedeu-se o habeas corpus para anular a prova obtida mediante a invasão domiciliar.

Parties
Paciente: GILMAR DOS SANTOS UMBERTO; Corréu: TACIANO DA SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida/anulação De Prova
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Entrada Sem Mandado, Justa Causa, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, XI, CF
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Crime Permanente Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio +6 more

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Parties

GILMAR DOS SANTOS UMBERTO

Paciente

TACIANO DA SILVA DE CARVALHO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida/anulação De Prova

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e seus efeitos sobre a flagrância
  3. 3 Ilicitude e nulidade das provas obtidas a partir de ingresso domiciliar desautorizado

Ratio Decidendi

No caso concreto não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente: a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e em comportamento suspeito (fuga), circunstâncias que não constituem, por si sós, fundadas razões para dispensar o mandado judicial. Assim, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação e deve ser anulada; consequentemente, concedeu-se o habeas corpus para anular a prova obtida mediante a invasão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente GILMAR DOS SANTOS UMBERTO.