HC 651550 - DECISAO

HC 651550 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte porque, apesar de existir prova do delito e indícios de autoria, a quantidade de entorpecentes apreendida (2,76 g de maconha e 1,48 g de crack) e as condições pessoais do réu (primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa) tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, por aplicação do art. 282, §6º e do princípio da proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE AGOSTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte porque, apesar de existir prova do delito e indícios de autoria, a quantidade de entorpecentes apreendida (2,76 g de maconha e 1,48 g de crack) e as condições pessoais do réu (primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa) tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, por aplicação do art. 282, §6º e do princípio da proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de JORGE HENRIQUE AGOSTINHO DA SILVA por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.