HC 660578 - DECISAO

HC 660578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja fundamentação concreta apontou que a quantidade e a diversidade de drogas (138 invólucros e 882,9g de maconha, além de plantas) indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, permanecendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTHON VASCONCELOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ELTHON VASCONCELOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, cuja fundamentação concreta apontou que a quantidade e a diversidade de drogas (138 invólucros e 882,9g de maconha, além de plantas) indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, permanecendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 49/50)
  • Publique-se.