AREsp 1714403 - DECISAO

AREsp 1714403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por considerar impugnado o fundamento que havia levado à inadmissão do recurso especial; no mérito, embora a variedade, nocividade e quantidade das drogas apreendidas e o concurso de agentes indiquem gravidade concreta, a pena definitiva aplicada foi inferior a quatro anos (2 anos e 6 meses), motivo pelo qual o regime inicial mais adequado é o semiaberto, sendo mantida a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da gravidade dos fatos.

Parties
Agravante: ROGER KEVEN AZEVEDO CAETANO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente provido para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROGER KEVEN AZEVEDO CAETANO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamentação para conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por considerar impugnado o fundamento que havia levado à inadmissão do recurso especial; no mérito, embora a variedade, nocividade e quantidade das drogas apreendidas e o concurso de agentes indiquem gravidade concreta, a pena definitiva aplicada foi inferior a quatro anos (2 anos e 6 meses), motivo pelo qual o regime inicial mais adequado é o semiaberto, sendo mantida a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da gravidade dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente provido para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto ao agravante ROGER KEVEN AZEVEDO CAETANO.