REsp 1899505 - DECISAO

REsp 1899505 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial do Ministério Público por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Conheceu-se do agravo e, no mérito defensivo admissível, concluiu-se que o Tribunal de origem identificou a presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e não apresentou fundamentos concretos suficientes para modular a fração em patamar inferior ao máximo permitido; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente (recurso Especial Acusatório): Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrente (recurso Especial Defensivo): Rafael da Silva Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão
Outcome
Recurso especial do Ministério Público não conhecido; agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial defensivo de Rafael da Silva Prudente e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente (recurso Especial Acusatório)

Rafael da Silva Prudente

Recorrente (recurso Especial Defensivo)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da fração redutora da pena prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial do Ministério Público por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Conheceu-se do agravo e, no mérito defensivo admissível, concluiu-se que o Tribunal de origem identificou a presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e não apresentou fundamentos concretos suficientes para modular a fração em patamar inferior ao máximo permitido; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público não conhecido; agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial defensivo de Rafael da Silva Prudente e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
  • Conhecimento do agravo em recurso especial interposto por Rafael da Silva Prudente e provimento do respectivo recurso especial defensivo.