AREsp 1854122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência do enunciado da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, matéria constitucional indicada deve ser apreciada pelo STF conforme art.102, III, da CF.

Parties
Agravante: GUSTAVO COUTINHO AZEVEDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

GUSTAVO COUTINHO AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade e autoria no crime de tráfico de drogas
  2. 2 ofensa ao devido processo legal e ao princípio in dubio pro reo
  3. 3 ônus da prova e persuasão racional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência do enunciado da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, matéria constitucional indicada deve ser apreciada pelo STF conforme art.102, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.