AREsp 1850777 - DECISAO

AREsp 1850777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque as alegadas violaçãos infraconstitucionais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (GPS, rastreamento de voo, indícios de participação em organização e demais provas constantes dos autos), incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para reverter as conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ARRAES VIEIRA FILHO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIO CESAR ARRAES VIEIRA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da transnacionalidade do crime e competência da Justiça Federal (arts. 40 I e 70 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque as alegadas violaçãos infraconstitucionais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (GPS, rastreamento de voo, indícios de participação em organização e demais provas constantes dos autos), incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para reverter as conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.