HC 630886 - DECISAO

HC 630886 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos da investigação (interceptações, caderno de anotações, apreensão de drogas, indícios de organização criminosa e indícios de habitualidade delitiva), restando demonstrado o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRE ORTIZ; Paciente: SILVANA BRINCKER; Paciente: VAINE LUCAS DA COSTA TRINDADE; Paciente: ROBSON LEANDRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ ANDRE ORTIZ

Paciente

SILVANA BRINCKER

Paciente

VAINE LUCAS DA COSTA TRINDADE

Paciente

ROBSON LEANDRO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus commissi delicti
  2. 2 periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos da investigação (interceptações, caderno de anotações, apreensão de drogas, indícios de organização criminosa e indícios de habitualidade delitiva), restando demonstrado o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se