HC 664228 - DECISAO

A liminar foi indeferida principalmente por ausência de prova pré-constituída indispensável ao conhecimento do habeas corpus (falta do inteiro teor do acórdão impugnado), e subsidiariamente porque o Tribunal estadual fundamentou a manutenção da prisão preventiva em reiteração delitiva, descumprimento de prisão domiciliar anterior e necessidade de garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Parties: Paciente: GIOVANA DA SILVA LEÃO; Órgão Que Proferiu O Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reiteração Delitiva

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reiteração Delitiva

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Parties

GIOVANA DA SILVA LEÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Que Proferiu O Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 pedido de revogação da prisão preventiva
2 pedido de substituição por prisão domiciliar por ser mãe de menores de 12 anos
3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus