HC 649179 - DECISAO

HC 649179 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva diante da apreensão de quase 50 kg de entorpecente, em consonância com a jurisprudência do STJ; e a pretensão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena não foi analisada por esta Corte em razão da existência de recurso de apelação criminal pendente, cabendo a sua apreciação na instância adequada.

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO MARANHÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MATHEUS EDUARDO MARANHÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado)
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame do regime prisional com apelação pendente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva diante da apreensão de quase 50 kg de entorpecente, em consonância com a jurisprudência do STJ; e a pretensão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena não foi analisada por esta Corte em razão da existência de recurso de apelação criminal pendente, cabendo a sua apreciação na instância adequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus denegado