HC 657673 - DECISAO

HC 657673 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade apreendida (136,3 g de maconha e 4,5 g de crack) não é exorbitante a ponto de justificar o aumento da pena-base e porque não foi demonstrado nexo de causalidade entre a prática do tráfico e a situação de pandemia, de modo que a agravante do art. 61, II, j, do CP não incide; fixou-se a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa, mantendo-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime fechado devido à reincidência.

Parties
Paciente: Anderson Cambui Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Pena Base, Reincidência, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Pena Base Reincidência Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Anderson Cambui Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de droga apreendida justificam o aumento da pena-base
  2. 2 Se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (calamidade pública) é aplicável no contexto da pandemia de Covid-19 sem demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade apreendida (136,3 g de maconha e 4,5 g de crack) não é exorbitante a ponto de justificar o aumento da pena-base e porque não foi demonstrado nexo de causalidade entre a prática do tráfico e a situação de pandemia, de modo que a agravante do art. 61, II, j, do CP não incide; fixou-se a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa, mantendo-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime fechado devido à reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa
  • Comunique-se com urgência