HC 664183 - DECISAO

HC 664183 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou, de plano, o fumus boni iuris; diante do ônus de instrução do impetrante e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Indeferido Liminarmente O Processamento Do Writ Com Fulcro No Art. 210 Do RISTJ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Ônus Da Instrução

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Indeferido Liminarmente O Processamento Do Writ Com Fulcro No Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou, de plano, o fumus boni iuris; diante do ônus de instrução do impetrante e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Publique-se e intime-se.