AREsp 1848225 - DECISAO

AREsp 1848225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ilicitude das provas não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MALENA FURTADO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Nulidade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Nulidade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

MALENA FURTADO VAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 ilicitude de prova por alegada violência policial
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ilicitude das provas não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.