HC 641351 - DECISAO

HC 641351 - DECISAO

Apesar da inadequação formal do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: pela primariedade e bons antecedentes e pela ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, a quantidade e variedade de drogas apreendidas não impedem, isoladamente, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a redução na fração de 1/5, perfazendo pena final de 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, com início no regime prisional semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos restou inviabilizada pela natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes.

Parties
Paciente: AUGUSTO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

AUGUSTO NEVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: pela primariedade e bons antecedentes e pela ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, a quantidade e variedade de drogas apreendidas não impedem, isoladamente, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a redução na fração de 1/5, perfazendo pena final de 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, com início no regime prisional semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos restou inviabilizada pela natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Nos autos da Ação Penal n. 1500587-64.2020.8.26.0545, aplicar ao paciente a pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto
  • Aplicar multa de 400 dias-multa