AREsp 1763680 - DECISAO

AREsp 1763680 - DECISAO

Conheço do agravo; o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (documental e depoimentos de policiais considerados idôneos) para sustentar a condenação, e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicada a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso.

Parties
Agravante: Wendel Fabiane de Ramos; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Wendel Fabiane de Ramos

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Insuficiência de provas e absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 Valor probatório do depoimento dos policiais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (documental e depoimentos de policiais considerados idôneos) para sustentar a condenação, e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicada a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.