AREsp 1857555 - DECISAO

AREsp 1857555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central — se o recorrente se dedicava a atividades criminosas, obstando a aplicação do tráfico privilegiado — depende de valoração do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem sobre funcionamento do imóvel como "boca de fumo"), hipótese em que é vedado ao STJ reexaminar provas, nos termos da Súmula n.7.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE FRANCISCO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei nº 11.343/06
  2. 2 preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e óbice da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central — se o recorrente se dedicava a atividades criminosas, obstando a aplicação do tráfico privilegiado — depende de valoração do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem sobre funcionamento do imóvel como "boca de fumo"), hipótese em que é vedado ao STJ reexaminar provas, nos termos da Súmula n.7.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.