HC 623471 - DECISAO

HC 623471 - DECISAO

No juízo de cognição sumária verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea, tendo-se baseado essencialmente na gravidade abstrata do crime de tráfico e na inquietação social; a quantidade apreendida (28,5 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para demonstrar periculosidade que justifique a custódia cautelar, sendo viável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; a excepcionalidade da não realização da audiência de custódia foi justificável em razão da pandemia e o eventual atraso na reavaliação em 90 dias não gera, por si só, ilegalidade automática da prisão, mas a falta de fundamentação...

Parties
Paciente: Matheus Cesar Silva de Meireles; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão

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Parties

Matheus Cesar Silva de Meireles

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga como fundamento para prisão cautelar
  3. 3 prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea, tendo-se baseado essencialmente na gravidade abstrata do crime de tráfico e na inquietação social; a quantidade apreendida (28,5 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para demonstrar periculosidade que justifique a custódia cautelar, sendo viável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; a excepcionalidade da não realização da audiência de custódia foi justificável em razão da pandemia e o eventual atraso na reavaliação em 90 dias não gera, por si só, ilegalidade automática da prisão, mas a falta de fundamentação...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juiz do processo