REsp 1578339 - DECISAO

REsp 1578339 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos e seguros (fundadas razões) que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio com base em mera denúncia anônima; por isso a diligência foi ilegal e as provas dele derivadas são ilícitas, devendo prevalecer o acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu os réus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Chayana; Recorrido: Denilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Busca Domiciliar Flagrante Delito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Chayana

Recorrida

Denilson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 natureza de crime permanente do tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito" e consequências para flagrante
  3. 3 aderência dos elementos de justa causa/fundadas razões exigidos pelo STF no Tema 280

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos e seguros (fundadas razões) que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio com base em mera denúncia anônima; por isso a diligência foi ilegal e as provas dele derivadas são ilícitas, devendo prevalecer o acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu os réus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.